AREsp 2842166 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisou e fundamentou a natureza das benfeitorias (classificando vaso sanitário e pia como voluptuárias) e, além disso, qualquer revisão sobre a natureza das benfeitorias implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo comodato, aplica-se o art. 584 do CC, que impede ressarcimento ao comodatário.

Parties
Agravante: CARMEN LUCIA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Comodato Verbal, Ação De Rescisão, Benfeitorias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização, Taxa De Ocupação
Direito Civil Direito Processual Civil Comodato Verbal Ação De Rescisão Benfeitorias Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Indenização +1 more

Case Brief

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Parties

CARMEN LUCIA DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 Natureza das benfeitorias (vaso sanitário e pia) e possível indenização nos termos do art. 584 do CC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro analisou e fundamentou a natureza das benfeitorias (classificando vaso sanitário e pia como voluptuárias) e, além disso, qualquer revisão sobre a natureza das benfeitorias implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; sendo comodato, aplica-se o art. 584 do CC, que impede ressarcimento ao comodatário.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CARMEN LUCIA DA SILVA DOS SANTOS.