RMS 61754 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela COMPANHIA AUXILIAR DE ARMAZÉNS GERAIS (COPERSUCAR)com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)que, por maioria, denegou a segurança postulada no Mandado de Segurança n. 5008866-57.2018.4.03.0000 (fls. 882-887). Opostos embargos de declaração -sob a alegação de que o julgado foraomisso quanto às teses defendidas na impetração -,foram rejeitados. Eis a ementa do acórdão(fl. 914): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes.2. Não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, mas apenas o inconformismo do recorrente com o resultado do julgado, o qual para ser reformado deve ser objeto de recurso dotado de efeitos infringentes.3. Embargos de declaração não providos. A empresarecorrente foi denunciada pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 54, caput,§ 2º, II e V, c/c os arts.21 a 24, todos da Lei n. 9.605/1998. A denúncia foi recebida em 16/10/2017. Contra o recebimento da denúncia, a defesa impetrou mandado de segurança, cuja ordem foi denegada pelo TRF3. Esse julgado é o objeto do presente recurso ordinário, no qual a recorrente narraque a denúncia lhe imputa a prática de crimes ambientaisporque, em momento incerto, teria deixado de adotar medidas não especificadas de prevenção e combate a incêndio que viria a ocorrer em suas instalações no Porto de Santos (SP), acarretando-lheenorme prejuízo. Salienta que "houve, de fato, um incêndio de causas não determinadas, ocorrido em 18/10/2013", mas,"graças à atuação do Corpo de Bombeiros, nenhuma vida foi perdida e nenhuma pessoa ficou gravemente ferida. Porém, não foi possível evitar que dejetos fossem despejados nas águas do mar e atingissem a fauna marinha" (fl. 931). Noticia que, "devido à proporção das chamas que se alastravam, os Bombeiros decidiram utilizar a água do mar para o combate ao fogo, porém o volume foi tamanho que, misturado ao açúcar estocado no armazém da empresa, formou um composto líquido açucarado que ultrapassou as barreiras de contenção das instalações do porto que, chegando ao mar, causou a morte de peixes" (fl. 931). Afirma que, embora instauradoinquérito policial na Polícia Civil de Santos, oMinistério Público estadual promoveu seu arquivamento, ressaltando que"tudo indica que teriam sido adotados todos os procedimentos necessários à segurança do local", não se podendo "afirmar que quaisquer dos responsáveis da empresa tenham, dolosamente, assumido o risco de causar o incêndio, .. tampouco se pode arguir que algum deles tenha agido com culpa em quaisquer de suas modalidades"(fl. 931). Relata, contudo, que a Polícia Federal também instaurou inquérito para apurar eventuais crimes ambientais, porque, "provavelmente em razão do escoamento da água que se tornou contaminada ao ser utilizada no combate ao incêndio que atingiu os armazéns do Terminal da empresa Copersucar", teria se verificado "significativa mortandade de peixes no Canal do Estuário do Porto de Santos"(fl. 932). Enfatiza que, "desde sua instauração, o procedimento não se propôs a investigar responsabilidades pela ocorrência do incêndio, principalmente porque já era sabido que os danos ambientais não decorreram do fogo, mas de seu combate (muito bem realizado pelos Bombeiros)" (fl. 932). Destaca que, "apesar disso, e embora constasse dos autos dois laudos periciais- um do corpo técnico da Polícia Civil e um da Polícia Federal - o Ministério Público Federal a denunciou .. pelos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 54, caput, e § 2º, II e V da Lei 9.605/98, ambos na modalidade dolosa, para não ter de reconhecer que os fatos estão prescritos" (fl. 932). Alega que a acusação sugere ter havido omissão de providências para conter o fogo, mas não indica o que não foi feito ou deixou de ser feito para contê-lo, ignorando que a empresa possui "Projeto de Prevenção e Combate de Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros um mês antes do acidente, com auto de vistoria" confirmando atendimento das "medidas de segurança contra incêndio previsto no regulamento de segurança contra incêndio" (fl. 932). Aduz ainda que "existe uma contradição entre a denúncia e a letra do art. 3.ºda Lei n.º9.605/98. O Tribunal se absteve de enfrentar a tese central da impetração, deixando de explicar como pode haver uma acusação sem a narrativa do nexo causal e da conduta, ou mesmo como é possível a umaficção jurídica agir com dolo eventual. Este é o objeto do recurso!" (fl. 934). Pondera que, com fundamento no precedente do STF, a atribuição de responsabilidade à pessoa jurídica depende de se expor, na peça acusatória, o nexo entre a decisão tomada e o interesse ou benefício, apontando-se, de forma expressa, o interesse ou obenefício. Argumenta que adenúncia não explicita quais seriam as providências que evitariam a morte dos peixes, tampouco a forma satisfatória de manutenção, também"não esclarece, acima de tudo, de onde tirou essas ilações, já que não consta dos autos nenhuma opinião técnica nesse sentido" (fl. 937). Registra que o art. 3º da Lei n. 9.605/1998 exige que se identifiquemsetores e agentes internos da empresa determinantes na produção do ato ilícito, bem como que se verifique se a atuação ocorreu no interesse ou em benefício da entidade coletiva. Aponta omissão da denúnciaquanto ao fato de a empresa dispor de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros um mês antes do acidente, com auto de vistoria atestando o cumprimento de medidas de segurança contra incêndio previsto no regulamento de segurança contra incêndio. Ressaltaque a empresa dispunha de sistema de segurança contra incêndios e tinha certificados ISO 9000, 14000 e 18000, além de "equipe de brigadistas de plantão, sensores de calor em todos os equipamentos de sua operação, manutenção periódica, plano de atendimento da CODESP e Plano de Emergência Individual". Defende, ao final, o seguinte: (a) as inconsistências técnicas da acusação fazem do pedido ministerial uma construção juridicamente impossível; (b) a empresa não agiu com dolo eventual e o resultado só é imputável a quem lhe deu causa, sendo ignorada por ambas as instâncias a inexistência de nexo causal entre a conduta da empresa e o dano material; e (c) a denúncia funda-se em suposta falta de cuidado da empresano tocante aos procedimentos de prevenção e combate ao fogo, ignorando a acusação os ditames legais para a responsabilização da pessoa jurídica. Pontua que "a defesa embargou deixando claro que nunca pretendeu questionar o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a desnecessidade de dupla imputação, porém os declaratórios foram negados sob o fundamento de queparte visa a alteração do julgado, com a adoção de teses que lhe são favoráveis". Requer, ao final, o provimento do recurso para ser determinado o trancamento da Ação Penal n. 0005454-64.2017.4.03.6104, em curso na 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santos (SP). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 970-974). É o relatório. Decido. O recurso merece parcialconhecimento e, nessa extensão, provimento. Na inicial do mandado de segurança, arecorrente alegou a inépcia da denúnciapor ausência dedescrição das condutas dos administradores da empresaem seu benefício, as quais teriam dado causa ao resultado, em contrariedade ao art. 3º da Lei n. 9.605/1998. Defendeutambém que a denúncia aponta a prática de crime omissivo sem indicar"de onde decorreria o dever de garantia, ou a conduta que deveria ter sido praticada por parte dos administradores". Acrescenta que seria juridicamente impossível a imputação de dolo eventual à pessoa jurídica. Menciona ainda a falta de indicação do nexo causal entre a conduta dos representantes da impetrante e o resultado danoso, não havendojusta causa para ação penal(fls. 5-34). Ao denegar a segurança, afirmou o desembargador federal redator para o acórdão (fls. 882-886): .. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Companhia Auxiliar de Armazéns Gerais contra ato do Juízo da 6.ª Vara Federal de Santos (SP), a fim de que seja trancada a Ação Penal n. 0005454-64.2017.4.03.6104 ou declarada a nulidade do feito, por falta de fundamentação da decisão impugnada. .. O Eminente Relator, Desembargador Federal Mauricio Kato, concedeu a segurança para declarar a inépcia da denúncia e determinar o trancamento da ação penal, sob o fundamento de que a lei brasileira adota a teoria da dupla imputação, conforme segue: .. Data venia, divirjo do voto do Eminente Desembargador Federal Relator. Crimes ambientais. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Dupla imputação. Inexigibilidade. O princípio societas delinquere non potest tem sido relativizado pelo direito penal moderno e diversos ordenamentos jurídicos estrangeiros preveem a responsabilidade criminal dos entes coletivos. Nesse passo, a Constituição da República de 1988 estabeleceu no § 3º do art. 225 a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela prática de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente: .. O art. 3.º da Lei n. 9.605/98 regulamentou o dispositivo constitucional e estabeleceu como requisitos para responsabilização criminal da pessoa jurídica que a infração seja cometida em seu benefício ou interesse e por decisão do seu representante ou de órgão colegiado, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas pelo mesmo fato, in verbis: .. Há controvérsia doutrinária e jurisprudencial sobre a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, uma vez que exigiria a superação da teoria penal clássica fundada na culpabilidade do agente, dada a falta de consciência e vontade do ente moral, dentre outras questões, como inviabilidade de aplicação do princípio da personalidade das penas, de imposição da pena privativa de liberdade e a impossibilidade de arrependimento ou de compreensão do caráter aflitivo ou corretivo da sanção penal pela pessoa jurídica. A despeito das divergências sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça decidiram recentemente que, para a responsabilização penal da pessoa jurídica, não é necessária a simultânea persecução penal da pessoa física que atua no âmbito da empresa. Assim, revejo meu entendimento, a fim de acompanhar a jurisprudência dos Tribunais Superiores: .. (STF, RE n. 548.181, Rel. Min. Rosa Weber, j. 06.08.13) .. (STJ, AgRg no RMS n. 48.851, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 20.02.18) .. Direito líquido e certo. Constatação de plano. Necessidade. O mandado de segurança pressupõe que o direito invocado seja líquido e certo. A segurança somente será concedida quando comprovado de plano o direito líquido e certo, não se admitindo dilação probatória. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ, EDcl no RMS n. 24137-RS, Rel. Min. Denise Arruda, j. 06.08.09). Denúncia. Inépcia. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.479, Rel. Min. Cezar Peluso, j.07.08.07; STF, HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06 e STJ, 5a Turma - HC n.55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). Denúncia. Juízo de admissibilidade. O juízo realizado no recebimento da denúncia é de cognição sumária e requer a verificação da existência de suporte probatório mínimo da materialidade do crime e de indícios suficientes da autoria. A denúncia deve atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não incidir em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal. Atenderá aos requisitos legais a denúncia que contiver a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias necessárias à configuração do delito, os indícios de autoria, a classificação jurídica do delito e, se necessário, o rol de testemunhas, possibilitando ao acusado compreender a acusação que sobre ele recai e sua atuação na prática delitiva para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. A rejeição da denúncia ocorrerá apenas quando, de plano, não se verificarem os requisitos formais a evidenciar sua inépcia, faltar pressuposto processual para seu exercício ou não houver justa causa, incidindo, em casos duvidosos, o princípio in dubio pro societate, a determinar a instauração da ação penal para esclarecimento dos fatos durante ainstrução processual penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF, Inq n. 2589, Rel. Min. Luiz Fux, j. 16.09.14; Inq n. 3537, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 09.09.14 e HC n. 100908, Rel. Min. Carlos Britto, j. 24.11.09). Trancamento. Ação penal. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (STJ, 5ª Turma, HC n. 89.119-PE, Rel. Jane Silva, unânime, j. 25.10.07, DJ 25.10.07, DJ 12.11.07, p. 271; HC n. 56.104-RJ,Rel. Min. Laurita Vaz, unânime, 13.12.07, DJ 11.02.08, p. 1; TRF da 3ª Região, HC n.2003.03.019644-6, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 24.11.03, DJU 16.12.03, p. 647). O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal por falta de justa causa reveste-se do caráter da excepcionalidade (STF, HC n. 94.752-RS, Rel. Min. Eros Grau, j. 26.08.08). Do caso dos autos. A decisão impugnada restou assim fundamentada: Fundamento e decido.2. Verifico, prima facie, que a denúncia foi devidamente especificada em relação à conduta imputada à acusada, com descrição suficiente dos fatos e suas circunstâncias em relação à imputação, possibilitando o exercício da ampla defesa. 3. Da mesma forma, há nos autos prova da materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria da ré nos crimes a ela imputados - cfr. se depreende do Ofício CETESB n.1686/2014 e documentos anexos (fls.30-167), da Certidão de Sinistro de fls.174, dos Laudos Periciais n.241/2015 (fls.179-195) e n.520.371/2013 (313-328), e dos Termos de Declarações de fls.260-261, 269-271, 272-273, e 299-300, bem como do Relatório de Avaliação de Toxidade de fls.339-349 e demais documentos juntados aos autos. Exsurge, assim, a justa causa para a presente ação penal. 4. Quanto às demais alegações defensivas, por se tratarem de questões de mérito, terão sua apreciação postergada para o momento da sentença, posto que mais apropriado e em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que a matéria suscitada demanda instrução probatória. Nessa linha: .. 5. Assim, tendo em vista que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do CPP, determino o regular prosseguimento do feito. (ID n. 2532795) Inicialmente, anoto que o oferecimento da denúncia apenas em desfavor da pessoa jurídica ora impetrante não constitui óbice à persecução penal, consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores. No mais, não se verifica no caso o direito líquido e certo da impetrante ao trancamento da ação penal. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código Penal e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal, porque qualifica a acusada e descreve os fatos criminosos e suas respectivas circunstâncias, viabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo que a decisão que determinou o regular prosseguimento do feito não padece da nulidade alegada. Nada obstante, afigura-se descabido o trancamento da ação penal, o qual se trata, ademais, de medida excepcional, que não se justifica no presente caso. Ante o exposto, DENEGO a segurança (divirjo do Relator). É o voto. Apesar de o Tribunal de origem, no acórdão recorrido, ter afirmado que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e descreve os fatos criminosos e circunstâncias(fls. 877-894), observa-se não ter analisado, de formapontual e concreta, as teses da defesa, em especial quanto ao descumprimento doart. 3º da Lei n. 9.605/1998,à ausência de indicação na denúncia de qual deveria ter sido a conduta esperada dos administradores, considerando a imputação de crime omissivo,e àimpossibilidade de imputação de dolo eventual à pessoa jurídica. Registre-se que as ilegalidades apontadas pela recorrente não podem ser apreciadas diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, lembrando que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o disposto no art. 1.013, § 3º,I, do CPC ao recurso ordinário em mandado de segurança (AgInt nos EDcl no RMS n. 32.601/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 6/3/2017; AgRg no RMS n. 19.261/MA, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 4/9/2014; e AgRg no RMS n. 44.925/PA, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 14/4/2014). Com efeito, como enfatizado nas razões recursais, o mandado de segurança não tinha por objeto a aplicação da teoria da dupla imputaçãonem mesmo o questionamento acerca do entendimento firmado no Supremo Tribunal Federalno RE n. 548.191/PR.No entanto, esse foi o viés adotado no voto condutor do julgamento. Aliás, embora a defesa tenha opostoembargos de declaração na tentativa provocar o enfrentamento das matérias pela instância originária, os declaratórios foram rejeitados por não se prestarem"a rediscutir a matéria julgada", mas não houve o exame dos pontos omissos no acórdão embargado (fl. 909). Neste contexto, sendo manifesta a ausência de enfrentamento das teses sustentadas no mandado de segurança originário, está configurada ofensa ao art. 315, § 2º,III, IV e V, do CPP, devendo ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicionalcom a consequente cassação doacórdão recorrido e determinação denovo julgamento da impetração. Nesse sentido, a jurisprudência doSTJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ABANDONO DE PROCESSO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ilegalidade apontada pelo impetrante, referente à aplicação de multa por abandono de causa, não foi tratada nas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2. Tendo o Tribunal estadual deixado de apreciar a possível ocorrência, na espécie, de ilegalidade flagrante, resta caracterizada a indevida negativa de prestação jurisdicional, sendo imperiosa a determinação para que faça a análise da pretensão defensiva em exame, como entender de direito. 3. Nos termos do entendimento desta Corte, o mandado de segurança é via adequada para a análise da matéria suscitada na impetração. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n.64.005/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 14/9/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PROMESSA DE VENDA DE LOTES EM PARCELAMENTO IRREGULAR. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INDEVIDA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. .. VI - A tese relativa à inépcia da denúncia não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta que esta Corte Superior conheça do recurso no ponto, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Contudo, a ausência de manifestação do eg. Colegiado a respeito da matéria, configurou indevida negativa de prestação jurisdicional, devendo o v. acórdão ser anulado para que analise, como entender de direito, a questão concernente à inépcia da denúncia. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 93.923/MA, relatorMinistro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 15/6/2018.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso ordinário para, nessa extensão, cassar o acórdão proferido no Mandado de Segurança n. 5008866-57.2018.4.03.0000 edeterminarao Tribunal Regional Federal da 3ª Região queexamine as teses sustentadas na impetração origináriae não enfrentadas no acórdão recorrido, em observância aos arts. 315, § 2º,III, IV e V, do CPP e93,IX, da Constituição Federal. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.