AREsp 1133419 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera juntada de procuração sem poderes para receber citação e a prática de ato não caracterizadamente efetivo de defesa (aqui, pedido de reconsideração da tutela) não configuram comparecimento espontâneo que supriria a citação; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A; Agravado: FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Procuração, Revelia, Tutela Antecipada, Súmula 83/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Comparecimento Espontâneo Citação Procuração Revelia Tutela Antecipada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A

Agravante

FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração sem poderes para receber citação configura comparecimento espontâneo que supriria a citação (art. 214, § 1º, CPC/1973)
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas (art. 535 do CPC/1973 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se a prática de atos pelo advogado nos autos caracterizou ato efetivo de defesa que dispensaria a citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a mera juntada de procuração sem poderes para receber citação e a prática de ato não caracterizadamente efetivo de defesa (aqui, pedido de reconsideração da tutela) não configuram comparecimento espontâneo que supriria a citação; ademais, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 528/531 que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial