REsp 1507321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que houve comparecimento espontâneo que supriu a falta de citação, não se verificou o transcurso de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o comparecimento, tampouco houve prescrição intercorrente por ausência de inércia da Fazenda Nacional; além disso a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CELSO GONÇALVES DONADEL; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Comparecimento Espontâneo Citação Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

CELSO GONÇALVES DONADEL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação
  2. 2 Se houve prescrição entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento/citação
  3. 3 Se ocorreu prescrição intercorrente por inércia da Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo constatou que houve comparecimento espontâneo que supriu a falta de citação, não se verificou o transcurso de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e o comparecimento, tampouco houve prescrição intercorrente por ausência de inércia da Fazenda Nacional; além disso a alteração do julgado demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015