AREsp 2269136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apresentação de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo que supre eventual ausência de intimação, e a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções que justificassem afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: Terracom Construções Ltda.; Agravada: Ki Mar de Praia Grande Construtora e Incorporadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Intimação Para Pagamento Voluntário, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Intimação Para Pagamento Voluntário Multa Processual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

Terracom Construções Ltda.

Agravante

Ki Mar de Praia Grande Construtora e Incorporadora Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de exceção de pré-executividade supre a necessidade de intimação para pagamento voluntário e autoriza a inclusão imediata de multa e honorários no montante exequendo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e requisitos para sua impugnação mediante indicação de precedentes atuais ou distinção por distinguishing

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que a apresentação de exceção de pré-executividade configura comparecimento espontâneo que supre eventual ausência de intimação, e a agravante não impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções que justificassem afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular da Relatora por seus próprios fundamentos