AREsp 2537356 - DECISAO

AREsp 2537356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente o entendimento de que peticionamento por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento espontâneo para suprir a citação —, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Parties
Agravante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Contrato De Factoring, Honorários Advocatícios
Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Contrato De Factoring Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a orientação jurisprudencial do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Natureza do contrato de factoring e a possibilidade de cláusulas de recompra/regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente o entendimento de que peticionamento por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento espontâneo para suprir a citação —, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.