AREsp 2537356 - DECISAO

AREsp 2537356 - DECISAO

Considerando a jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo, de modo que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento em parte ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reexame da tempestividade dos embargos à execução segundo os critérios do STJ.

Parties
Agravante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reconsideração/retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte. Decisão monocrática reconsiderada.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Juntada De Procuração, Citação, Intempestividade De Embargos À Execução, Contrato De Factoring, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Interlocutórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Comercial Comparecimento Espontâneo Juntada De Procuração Citação Intempestividade De Embargos À Execução Contrato De Factoring Agravo Interno +3 more

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Reconsideração/retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a iniciar a fluência dos prazos processuais
  2. 2 Incidência das Súmulas 83 e 568/STJ no caso concreto
  3. 3 Caracterização do contrato de factoring e vedação de cláusulas de recompra ou direito de regresso que descaracterizem a operação

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência desta Corte, a juntada de procuração com poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo, de modo que o acórdão recorrido estava em desconformidade com o entendimento dominante do STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento em parte ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para reexame da tempestividade dos embargos à execução segundo os critérios do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido em parte. Decisão monocrática reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 531-533 e conhecer do agravo para dar provimento em parte ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que examine a tempestividade dos embargos à execução observando os critérios definidos no Superior Tribunal de Justiça