EAREsp 2500700 - ACORDAO

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A juntada de procuração com poderes específicos para atuar no processo e a interposição de agravo de instrumento demonstraram a ciência inequívoca do réu acerca da demanda, constituindo comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação; além disso, o prazo para contestação começou a fluir da data de juntada da procuração (30/09/2022) e já havia se escoado quando da prolação da sentença (17/11/2022), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ELTON LUIZ GOBBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação Suprida, Procuração, Prazo Para Contestação, Revelia, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Suprida Procuração Prazo Para Contestação Revelia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELTON LUIZ GOBBI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração com poderes específicos e a interposição de recurso configuram comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação
  2. 2 Contagem do prazo para apresentação de contestação a partir da juntada da procuração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 do STJ e n. 283 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A juntada de procuração com poderes específicos para atuar no processo e a interposição de agravo de instrumento demonstraram a ciência inequívoca do réu acerca da demanda, constituindo comparecimento espontâneo que supre a necessidade de citação; além disso, o prazo para contestação começou a fluir da data de juntada da procuração (30/09/2022) e já havia se escoado quando da prolação da sentença (17/11/2022), razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que restabeleceu a sentença que decretou a revelia