REsp 1909271 - ACORDAO

REsp 1909271 - ACORDAO

O art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015, que prevê que o prazo para apresentação de contestação flui a partir do comparecimento espontâneo, aplica-se apenas quando esse comparecimento ocorre em momento avançado do procedimento (p. ex., após a decretação da revelia). Quando a apresentação do réu se dá ainda na fase inicial da postulatória, anterior ao exame da petição inicial e à decisão sobre a audiência de conciliação ou mediação, o termo inicial do prazo para contestação deve ser calculado conforme os incisos I e II do art. 335 do CPC/2015, em respeito ao devido processo legal e à proteção da expectativa legítima do réu.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE MARTHO DOS REIS; Recorrido: BANCO SANTANDER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Contestação Prazo Termo Inicial, Citação, Revelia, Audiência De Conciliação Ou Mediação, Ação Revisional, Contrato De Mútuo
Processual Civil Comparecimento Espontâneo Contestação Prazo Termo Inicial Citação Revelia Audiência De Conciliação Ou Mediação Ação Revisional Contrato De Mútuo

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Parties

PAULO HENRIQUE MARTHO DOS REIS

Recorrente

BANCO SANTANDER S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação espontânea do réu no início da fase postulatória deflagra o prazo para oferecimento de contestação nos termos do art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015
  2. 2 Qual o termo inicial do prazo para contestação quando o réu se habilita antes do exame da petição inicial e da designação de audiência de conciliação ou mediação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 335, incisos I e II, na hipótese de apresentação do réu na fase inicial

Ratio Decidendi

O art. 239, § 1º, última parte, do CPC/2015, que prevê que o prazo para apresentação de contestação flui a partir do comparecimento espontâneo, aplica-se apenas quando esse comparecimento ocorre em momento avançado do procedimento (p. ex., após a decretação da revelia). Quando a apresentação do réu se dá ainda na fase inicial da postulatória, anterior ao exame da petição inicial e à decisão sobre a audiência de conciliação ou mediação, o termo inicial do prazo para contestação deve ser calculado conforme os incisos I e II do art. 335 do CPC/2015, em respeito ao devido processo legal e à proteção da expectativa legítima do réu.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, por se tratar de recurso com origem em decisão interlocutória