AREsp 2704843 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a juntada de procuração contendo identificação dos autos e das partes configura comparecimento espontâneo apto a ensejar sucumbência
2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao entendimento do STJ previsto no art. 1.022, II, do CPC
3. 3 Aplicação dos arts. 238 e 239, § 1º, do CPC quanto ao aperfeiçoamento da relação processual

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) em razão da alegação de violação do art. 1.022 do CPC e do conteúdo do mandato transcrito no acórdão, que identifica o número do processo e confere poderes gerais ao advogado; assim, a juntada da procuração demonstrou conhecimento inequívoco da outorgante sobre a demanda, configurando comparecimento espontâneo e ensejando sucumbência, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo para restabelecer a decisão do juízo singular que acolheu a desistência quanto à ré e a condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial, reformando o acórdão recorrido e restabelecendo a decisão do juízo singular que acolheu o pedido de desistência em relação à ré Stevan Administração e Participações Ltda. e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e...

Orders

• Reforma do acórdão recorrido para restabelecer a decisão do juízo singular que acolheu a desistência em relação à ré Stevan Administração e Participações Ltda. e condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
• Publique-se.