AREsp 2676798 - ACORDAO

AREsp 2676798 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente na ausência de elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito meramente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação Suprida, Súmula 83/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Suprida Súmula 83/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação
  2. 2 se a decisão recorrida está alinhada à jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu que o comparecimento espontâneo da parte supre eventual falta de citação nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, e porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é aplicada automaticamente na ausência de elementos que evidenciem manifesta inadmissibilidade ou intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido