AREsp 2855881 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a apresentação de advogado/procuração antes do recebimento da petição inicial não, por si só, deflagra o prazo para contestação; o recorrente não demonstrou distinção ou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83/STJ e, ademais, o confronto exigiria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Recebimento Da Petição Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Recebimento Da Petição Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

TEC ENGENHARIA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 efeitos do comparecimento espontâneo do réu antes do recebimento da petição inicial
  3. 3 possível violação ao art. 239, §1º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a apresentação de advogado/procuração antes do recebimento da petição inicial não, por si só, deflagra o prazo para contestação; o recorrente não demonstrou distinção ou precedentes contemporâneos que autorizassem afastar a Súmula 83/STJ e, ademais, o confronto exigiria reexame de pontos fático-probatórios vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.