REsp 2076289 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese dos autos, o comparecimento espontâneo do executado (por exemplo, mediante apresentação de exceção de pré-executividade) trouxe ciência inequívoca da existência da demanda, o que supre a falta ou nulidade da citação e faz decorrer a partir desse ato o prazo para apresentação de embargos à execução; por isso aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Executado: FERNANDO HERMANNY INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Intempestividade, Embargos À Execução, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Intempestividade Embargos À Execução Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HERMANNY INCORPORAÇÃO E CONTRUÇÃO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação
  2. 2 Se o comparecimento espontâneo inicia a contagem do prazo para apresentação de contestação ou embargos à execução
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, na hipótese dos autos, o comparecimento espontâneo do executado (por exemplo, mediante apresentação de exceção de pré-executividade) trouxe ciência inequívoca da existência da demanda, o que supre a falta ou nulidade da citação e faz decorrer a partir desse ato o prazo para apresentação de embargos à execução; por isso aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015