AREsp 2407359 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, ademais, a condenação em honorários sucumbenciais e determinou-se sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IEDA MARIA FERRONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stf/stj)
Civil Processo Civil Comparecimento Espontâneo Extinção Sem Resolução Do Mérito Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

IEDA MARIA FERRONATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula nº 282/STF)
  2. 2 consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na instância ordinária (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, ademais, a condenação em honorários sucumbenciais e determinou-se sua majoração para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.