AREsp 2966092 - DECISAO

AREsp 2966092 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao conceito de comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC/2015, ao considerar que a presença do réu representado por advogado supria a falta de citação. Em razão dessa divergência e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Parties
Agravante: DB - MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Art. 239, §1º, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Revelia
Processo Civil Comparecimento Espontâneo Citação Art. 239, §1º, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Revelia

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Parties

DB - MEDICINA DIAGNÓSTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Provimento Do Agravo, Com Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais para receber citação configura comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação nos termos do art. 239, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem adotou entendimento divergente da jurisprudência consolidada do STJ quanto ao conceito de comparecimento espontâneo previsto no art. 239, §1º, do CPC/2015, ao considerar que a presença do réu representado por advogado supria a falta de citação. Em razão dessa divergência e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento conforme a jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento; conheço do recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para novo julgamento de acordo com a jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ.