AREsp 1531163 - DECISAO

AREsp 1531163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que houve comparecimento espontâneo e ratificação tácita do acordo pelos recorrentes (juntada da procuração, pagamento de parcela e prática de atos processuais pelos advogados), situação que supriu a necessidade da citação formal; tais conclusões são valoração de provas sujeitas à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: GLAUCO XIMENES ABREU; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Ratificação Tácita, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Comparecimento Espontâneo Citação Ratificação Tácita Instrumentalidade Das Formas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GLAUCO XIMENES ABREU

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade do processo executivo por ausência de citação dos executados?
  2. 2 Advogado sem poderes para receber citação pode caracterizar comparecimento espontâneo dos executados?
  3. 3 Cabe aplicação do art. 662 do Código Civil para ratificação tácita de acordo firmado por advogado antes da outorga de procuração?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou, com base em fatos e provas, que houve comparecimento espontâneo e ratificação tácita do acordo pelos recorrentes (juntada da procuração, pagamento de parcela e prática de atos processuais pelos advogados), situação que supriu a necessidade da citação formal; tais conclusões são valoração de provas sujeitas à Súmula 7/STJ, inviabilizando o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial