REsp 2103864 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, na fase de cumprimento de sentença, o comparecimento espontâneo não supre a inexistência ou nulidade da citação; sendo acolhida impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o termo inicial para apresentação da contestação começa com a intimação da decisão que...

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Parties
Agravante: FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FABRUSA SINDICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Nulidade De Citação, Termo Inicial Para Apresentação Da Contestação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Comparecimento Espontâneo Nulidade De Citação Termo Inicial Para Apresentação Da Contestação Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade

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Parties

FEDERAÇÃO DE SINDICATOS DE TRABALHADORES TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS DO BRASIL (FABRUSA SINDICAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 239, § 1º, do CPC/2015 na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Termo inicial para apresentação da contestação quando acolhida impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015
  3. 3 Efeitos da declaração de nulidade da citação sobre atos subsequentes, inclusive a sentença

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, na fase de cumprimento de sentença, o comparecimento espontâneo não supre a inexistência ou nulidade da citação; sendo acolhida impugnação fundada no art. 525, § 1º, I, do CPC/2015, o termo inicial para apresentação da contestação começa com a intimação da decisão que reconhece a nulidade, conforme precedentes do STJ (REsp 1.930.225/SP) e aplicação por analogia do art. 272, § 9º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.