AREsp 2537356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente o entendimento de que peticionamento por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento...

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Parties
Agravante: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Citação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Contrato De Factoring, Honorários Advocatícios
Processual Civil Comparecimento Espontâneo Citação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Contrato De Factoring Honorários Advocatícios

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Parties

COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o peticionamento nos autos por advogado sem poderes especiais configura comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de citação
  2. 2 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a orientação jurisprudencial do STJ está consolidada no mesmo sentido da decisão recorrida (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Natureza do contrato de factoring e a possibilidade de cláusulas de recompra/regresso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para, no mérito, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ — notadamente o entendimento de que peticionamento por advogado sem poderes especiais não caracteriza comparecimento espontâneo para suprir a citação —, incidindo a Súmula 83/STJ que impede o conhecimento do recurso por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.