AREsp 2704843 - ACORDAO

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Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à tese do comparecimento espontâneo por procuração com dados do processo, admitiu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, por não demandar revolvimento probatório (elementos da procuração já transcritos no acórdão), concluiu-se que a procuração com dados específicos supre a citação e caracteriza comparecimento espontâneo, afastando a necessidade de poderes especiais; pedido de retorno dos autos não conhecido por inovação recursal.

Parties
Agravante: ASSIS MACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Ré: STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Comparecimento Espontâneo, Procuração Com Dados Específicos Do Processo, Prequestionamento Ficto, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Comparecimento Espontâneo Procuração Com Dados Específicos Do Processo Prequestionamento Ficto Súmula N. 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ASSIS MACHADO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

STEVAN ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de comparecimento espontâneo por procuração com dados específicos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 incidência ou não da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 exigência de poderes especiais para receber citação nos arts. 238 e 239, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Reconhecida omissão do Tribunal de origem quanto à tese do comparecimento espontâneo por procuração com dados do processo, admitiu-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, por não demandar revolvimento probatório (elementos da procuração já transcritos no acórdão), concluiu-se que a procuração com dados específicos supre a citação e caracteriza comparecimento espontâneo, afastando a necessidade de poderes especiais; pedido de retorno dos autos não conhecido por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno