AREsp 3058550 - DECISAO
Determina-se a remessa dos autos à Corte de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Determinação De Retorno À Corte De Origem E Sobrestamento Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.404 Da Repercussão Geral Pelo STF
- Outcome
- Determino a baixa dos autos ao Tribunal local, que deverão permanecer sobrestados até o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF.
- Legal Topics
- Compartilhamento De RIF Pelo COAF Sem Autorização Judicial, Suspensão Nacional De Processos, Repercussão Geral (tema 1.404), Ordem De Suspensão Do STF, Art. 256 L Do RISTJ, Art. 1.040 Do CPC
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Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno À Corte De Origem E Sobrestamento Dos Autos Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.404 Da Repercussão Geral Pelo STF
Legal Issues
- 1 alegado compartilhamento de RIF pelo COAF sem autorização judicial
- 2 efeitos da ordem de suspensão nacional exarada pelo STF no RE 1.537.165/SP (tema 1.404)
Ratio Decidendi
Determina-se a remessa dos autos à Corte de origem e o sobrestamento dos mesmos até o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF, nos termos do art. 256-L do RISTJ, com posterior processamento conforme art. 1.040 do CPC.
Court Disposition
Determino a baixa dos autos ao Tribunal local, que deverão permanecer sobrestados até o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF.
Orders
- Retornar os autos à Corte de origem nos termos do art. 256-L do RISTJ.
- Aguardar o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A matéria discutida no recurso especial envolve o alegado compartilhamento de RIF pelo COAF sem autorização judicial, tema que foi objeto da ordem de suspensão nacional de processos exarada pelo STF no RE 1.537.165/SP (tema 1.404). Assim, os autos devem retornar à Corte de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ, para que lá se aguarde o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral pelo STF e, em seguida, se proceda nos termos do art. 1.040 d o CPC. Determino, por isso, à baixa dos autos ao Tribunal local, onde deverão permanecer sobrestados até o julgamento do tema 1.404 da repercussão geral. Publique-se. Intimem-se. EMENTA