RHC 213808 - DECISAO

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Diante da divergência jurisprudencial e da orientação exarada pela Terceira Seção do STJ, aplica-se o entendimento daquela Seção de que a solicitação direta ao COAF pela autoridade policial é ilícita; assim, impõe-se o desentranhamento do relatório de inteligência financeira e das provas dele decorrentes, sendo essa medida adequada até manifestação convergente da Suprema Corte.

Parties
Recorrente: RODRIGO LOPES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Compartilhamento De Relatório De Inteligência Financeira, COAF, Sigilo, Habeas Corpus, Quebra De Sigilo, Desentranhamento De Provas
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Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É lícita a solicitação direta de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) pela autoridade policial ao COAF sem autorização judicial?
  2. 2 Podem ser utilizados no processo penal os elementos derivados de RIF obtido mediante solicitação policial direta?
  3. 3 Cabe o desentranhamento das provas derivadas de solicitação direta ao COAF?

Ratio Decidendi

Diante da divergência jurisprudencial e da orientação exarada pela Terceira Seção do STJ, aplica-se o entendimento daquela Seção de que a solicitação direta ao COAF pela autoridade policial é ilícita; assim, impõe-se o desentranhamento do relatório de inteligência financeira e das provas dele decorrentes, sendo essa medida adequada até manifestação convergente da Suprema Corte.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Determinar o desentranhamento do relatório de inteligência financeira solicitado pela autoridade policial
  • Determinar o desentranhamento das demais provas dele decorrentes