RHC 199092 - DECISAO

RHC 199092 - DECISAO

Verificou-se que a investigação formal só foi instaurada após a obtenção dos relatórios de inteligência financeira, motivo pelo qual a requisição dos RIFs sem investigação formal prévia se mostra ilícita; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude dos RIFs obtidos sem investigação prévia e determinar seu desentranhamento dos autos.

Parties
Recorrente / Paciente: ALESSANDRO OLIVEIRA LEAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Legalidade Do Compartilhamento Sem Autorização Judicial, Verificação De Procedência De Informações (vpi), Nulidade Por Obtenção Ilícita De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Compartilhamento De Relatórios De Inteligência Financeira (rif) Legalidade Do Compartilhamento Sem Autorização Judicial Verificação De Procedência De Informações (vpi) Nulidade Por Obtenção Ilícita De Provas

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO OLIVEIRA LEAL

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás - 3ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do compartilhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pela UIF/COAF com autoridade policial sem prévia autorização judicial
  2. 2 Se a existência de Verificação de Procedência de Informações (VPI) constitui investigação formal apta a autorizar a requisição de RIFs
  3. 3 Ilicitude e consequente desentranhamento dos RIFs n. 84731.131.10124.12255 e n. 84726.131.10124.12255

Ratio Decidendi

Verificou-se que a investigação formal só foi instaurada após a obtenção dos relatórios de inteligência financeira, motivo pelo qual a requisição dos RIFs sem investigação formal prévia se mostra ilícita; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer a ilicitude dos RIFs obtidos sem investigação prévia e determinar seu desentranhamento dos autos.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Reconhecer a ilicitude dos relatórios de inteligência obtidos sem investigação formal prévia
  • Desentranhar dos autos os relatórios de inteligência financeira indicados