HC 945578 - DECISAO

HC 945578 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ e os precedentes do STF permitem a realização de investigações penais antes da constituição definitiva do crédito tributário quando há conexão com outros delitos; o compartilhamento de informações pela unidade de inteligência financeira e pela autoridade fiscal com o Ministério Público foi considerado compatível com o entendimento do Tema 990 do STF; diante de divergência interna no STF, não é adequada a declaração generalizada de ilicitude de provas obtidas na fase investigativa, devendo o controle de legalidade ocorrer na via recursal adequada.

Parties
Paciente: MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Compartilhamento De Dados, Súmula Vinculante N. 24, Constituição Definitiva Do Crédito Tributário, Relatório De Inteligência Financeira (coaf), Fase Investigativa, Conexidade De Crimes, Nulidade De Investigação
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Inteligência Financeira Compartilhamento De Dados Súmula Vinculante N. 24 Constituição Definitiva Do Crédito Tributário +4 more

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Parties

MARCELO ALEXANDRE RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de constituição definitiva do crédito tributário para realização de investigação criminal
  2. 2 licitude do compartilhamento de informações entre unidades de inteligência financeira (COAF/UIF), autoridades fiscais e Ministério Público sem autorização judicial prévia
  3. 3 valoração do relatório do COAF como primeiro ato investigativo e eventual pesca probatória

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício: a jurisprudência do STJ e os precedentes do STF permitem a realização de investigações penais antes da constituição definitiva do crédito tributário quando há conexão com outros delitos; o compartilhamento de informações pela unidade de inteligência financeira e pela autoridade fiscal com o Ministério Público foi considerado compatível com o entendimento do Tema 990 do STF; diante de divergência interna no STF, não é adequada a declaração generalizada de ilicitude de provas obtidas na fase investigativa, devendo o controle de legalidade ocorrer na via recursal adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.