EAREsp 1035285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 990, que admite o compartilhamento dos dados mencionados sem prévia autorização judicial, e por força dessa concordância aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; além disso, rejeitou-se o pedido de sobrestamento por ausência de manifestação do MPF e por se tratar de processo eletrônico apto a permitir negociações entre as partes.

Parties
Agravante: RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI; Agravante: JOSÉ CARLOS GRATZ; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Compartilhamento De Dados, Sigilo Bancário, Inteligência Financeira, Repercussão Geral, Súmula 168/stj
Processual Penal Direito Penal Compartilhamento De Dados Sigilo Bancário Inteligência Financeira Repercussão Geral Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERMO VIDIGAL STEFENONI

Agravante

JOSÉ CARLOS GRATZ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial prévia
  2. 2 incidência da Súmula 168/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 pedido de sobrestamento para viabilização de acordo de não persecução penal em processo eletrônico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 990, que admite o compartilhamento dos dados mencionados sem prévia autorização judicial, e por força dessa concordância aplica-se a Súmula 168/STJ, tornando incabíveis os embargos de divergência; além disso, rejeitou-se o pedido de sobrestamento por ausência de manifestação do MPF e por se tratar de processo eletrônico apto a permitir negociações entre as partes.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidência da Súmula 168/STJ declarada