AREsp 1526636 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência do STF (Tema 990) quanto ao compartilhamento de dados bancários, apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, e as alegações relativas à insuficiência de prova e ausência de dolo exigiriam revolvimento fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Parties
Recorrente: ALUISIO FERREIRA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Bancários, Sigilo Bancário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prescrição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Tributário Compartilhamento De Dados Bancários Sigilo Bancário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +3 more

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Parties

ALUISIO FERREIRA DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 constitutionalidade do compartilhamento de dados bancários sem autorização judicial (Tema 990/STF)
  3. 3 necessidade de motivação do acórdão (art.93, IX/CF - Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava em consonância com jurisprudência do STF (Tema 990) quanto ao compartilhamento de dados bancários, apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339, e as alegações relativas à insuficiência de prova e ausência de dolo exigiriam revolvimento fático‑probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou repercussão geral sobre questões de admissibilidade (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.