AREsp 2950915 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o compartilhamento de dados no caso concreto está alinhado à tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu prescrição quanto a determinados períodos e manteve a condenação relativa a outubro e dezembro de 2010.

Parties
Agravante: ALEX SANDER CLARISMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Tema 990 (re 1.055.941/sp)
Direito Penal Direito Tributário Compartilhamento De Dados Bancários E Fiscais Prescrição Da Pretensão Punitiva Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Tema 990 (re 1.055.941/sp)

Case Brief

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Parties

ALEX SANDER CLARISMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É válido o compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial?
  2. 2 A alegada insuficiência probatória pode ser analisada em sede de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o compartilhamento de dados no caso concreto está alinhado à tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990) e porque a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que reconheceu prescrição quanto a determinados períodos e manteve a condenação relativa a outubro e dezembro de 2010.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010 com adequação da dosimetria para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.