AREsp 2950915 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA Direito Penal. Agravo r egimental. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Reexame de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a determinados períodos, mantendo a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010, com adequação da dosimetria da pena. 2. O agravante busca sua absolvição por alegada insuficiência de provas judiciais de autoria. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial é válido; e (ii) saber se a alegada insuficiência probatória pode ser analisada em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. O compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal ou outro órgão fiscalizador com o Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução de processo administrativo é válido, conforme tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). 5. No caso concreto, o compartilhamento de dados ocorreu após procedimento de fiscalização que apurou omissão de receita e ICMS devido, estando alinhado à orientação do STF e do STJ. 6. A alegação de insuficiência probatória foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: 1. É válido compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos por órgãos fiscalizadores com o Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução de processo administrativo, conforme tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por ALEX SANDER CLARISMUNDO contra decisão monocrática em que dei parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente aos fatos dos períodos de julho e agosto de 2007, novembro de 2007 a janeiro de 2008 e maio de 2009, mantida a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010, com a consequente adequação da dosimetria da pena para 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, em regime inicial aberto, mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme decidido pelo juiz de 1ª grau. O agravante pugna por sua absolvição "por ausência ou insuficiência de prova judicial de autoria" (e-STJ fls. 678-682). É o relatório. EMENTA Direito Penal. Agravo r egimental. Crime contra a ordem tributária. Pleito absolutório. Reexame de provas. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação a determinados períodos, mantendo a condenação quanto aos fatos de outubro e dezembro de 2010, com adequação da dosimetria da pena. 2. O agravante busca sua absolvição por alegada insuficiência de provas judiciais de autoria. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial é válido; e (ii) saber se a alegada insuficiência probatória pode ser analisada em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 4. O compartilhamento de dados bancários obtidos pela Receita Federal ou outro órgão fiscalizador com o Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução de processo administrativo é válido, conforme tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). 5. No caso concreto, o compartilhamento de dados ocorreu após procedimento de fiscalização que apurou omissão de receita e ICMS devido, estando alinhado à orientação do STF e do STJ. 6. A alegação de insuficiência probatória foi analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Tese de julgamento: 1. É válido compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos por órgãos fiscalizadores com o Ministério Público, para fins de investigação criminal ou instrução de processo administrativo, conforme tese firmada pelo STF no RE 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). 2. O reexame de provas é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Quanto à tese de nulidade decorrente do compartilhamento de dados bancários com o Ministério Público sem autorização judicial, o recurso não merece prosperar, pois a situação fática se amolda perfeitamente à hipótese analisada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 1.055.941/SP (Tema 990 da Repercussão Geral). No citado julgamento, a Corte Suprema firmou tese no sentido de que "É constitucional o compartilhamento dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal ou por outro órgão fiscalizador, com o Ministério Público, a Polícia Federal ou a autoridade administrativa competente, para fins de investigação criminal ou instrução de processo administrativo". O caso em debate trata de compartilhamento espontâneo de dados após procedimento de fiscalização, quando se verificou omissão de receita e, findo o levantamento fiscal, apurou-se o ICMS devido. O acórdão recorrido, portanto, alinha-se à orientação da Corte Suprema e deste Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do precedente qualificado da Terceira Seção desta Corte, no RHC n. 196.150/GO, julgado em 14/5/2025. No que tange ao pleito de absolvição por insuficiência probatória, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação. A desconstituição de tal entendimento, a fim de acolher a tese absolutória, demandaria o reexame de provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator