RHC 142653 - ACORDAO

RHC 142653 - ACORDAO

Parties
Recorrente: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Do Coaf/uif, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Repercussão Geral (tema 990/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Compartilhamento De Dados Do Coaf/uif Prova Ilícita Supressão De Instância Repercussão Geral (tema 990/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de relatórios da UIF/COAF e dados da Receita Federal com órgãos de persecução penal sem autorização judicial
  2. 2 ilegalidade de prova obtida por meio de compartilhamento de dados bancários
  3. 3 análise de alegada falsidade de documento (cheque) não apreciada na instância de origem

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso ordinário
  • mantida a decisão recorrida