RHC 194546 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ permite o compartilhamento de relatórios e dados financeiros entre a Unidade de Inteligência Financeira/COAF (e órgãos estaduais) e autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial (Tema 990; RE 1.055.941/SP; Rcl 61.944/PA), de modo que não há ilicitude nas provas apontadas nem fundamento para trancamento da ação penal; a decisão do tribunal de origem está em consonância com esse entendimento.

Parties: Recorrente: CLEIBSON BOSSA; Parquet/parte Contrária: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine (nega Provimento)
Legal Topics: Compartilhamento De Dados Do Coaf/unidade De Inteligência Financeira, Sigilo Bancário E Fiscal, Ilegalidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Tema 990, RE 1.055.941/sp, Rcl 61.944/pa

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Direito Constitucional Compartilhamento De Dados Do Coaf/unidade De Inteligência Financeira Sigilo Bancário E Fiscal Ilegalidade De Provas Trancamento De Ação Penal +4 more

Case Brief

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Parties

CLEIBSON BOSSA

Recorrente

Ministério Público

Parquet/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática, in Limine (nega Provimento)

Legal Issues

1 ausência de justa causa para a ação penal
2 ilegalidade das provas obtidas por requisição direta à Secretaria de Fazenda/COAF
3 necessidade ou não de autorização judicial para compartilhamento de relatórios de inteligência financeira