RHC 80076 - DECISAO

RHC 80076 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão agravada com fundamento no entendimento do STF (Tema 990) e na jurisprudência do STJ de que o compartilhamento de dados fiscais e bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial prévia, é constitucional e possível, afastou a inépcia da denúncia por considerar presentes os requisitos do art. 41 do CPP e, assim, deu provimento ao agravo regimental para determinar o prosseguimento da ação penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114 e negou provimento ao habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental, reconsidero a decisão agravada, nego provimento ao habeas corpus e determino o prosseguimento da Ação Penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114.
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários, Sigilo Bancário/fiscal, Inépcia Da Denúncia, Sobrestamento Da Ação Penal, Tutela Provisória, Repercussão Geral (tema 990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Compartilhamento De Dados Fiscais E Bancários Sigilo Bancário/fiscal Inépcia Da Denúncia Sobrestamento Da Ação Penal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ARLETTE KALAIGIAN KAHVEGIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compartilhamento de dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial prévia
  2. 2 Pedido de sobrestamento da ação penal até julgamento do recurso ordinário
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão agravada com fundamento no entendimento do STF (Tema 990) e na jurisprudência do STJ de que o compartilhamento de dados fiscais e bancários obtidos pela Receita Federal com o Ministério Público, sem autorização judicial prévia, é constitucional e possível, afastou a inépcia da denúncia por considerar presentes os requisitos do art. 41 do CPP e, assim, deu provimento ao agravo regimental para determinar o prosseguimento da ação penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114 e negou provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental, reconsidero a decisão agravada, nego provimento ao habeas corpus e determino o prosseguimento da Ação Penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da Ação Penal n.º 0077401-44.2011.8.26.0114 em tramitação perante o Juízo de Direito da 1.ª Vara Criminal de Campinas-SP
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça de São Paulo