REsp 2121836 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova juntada, que os dados compartilhados não eram sensíveis e que houve comunicação sobre o Cadastro Positivo; ademais, a utilização do sistema credit scoring é considerada lícita nos termos da Lei 12.414/2011 e da jurisprudência consolidada (Tema 710), de modo que não cabe conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e, ainda, eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GILBERTO ANDERSON CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Não Sensíveis, Credit Scoring, Cadastro Positivo, Direito De Personalidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 710
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Compartilhamento De Dados Não Sensíveis Credit Scoring Cadastro Positivo Direito De Personalidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO ANDERSON CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do sistema credit scoring com o direito brasileiro
  2. 2 necessidade de consentimento prévio para utilização do credit scoring
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova juntada, que os dados compartilhados não eram sensíveis e que houve comunicação sobre o Cadastro Positivo; ademais, a utilização do sistema credit scoring é considerada lícita nos termos da Lei 12.414/2011 e da jurisprudência consolidada (Tema 710), de modo que não cabe conhecer do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e, ainda, eventual modificação dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ