REsp 2123231 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Pessoais, Avaliação De Risco De Crédito (credit Scoring), Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Proteção De Dados Pessoais Compartilhamento De Dados Pessoais Avaliação De Risco De Crédito (credit Scoring) Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 284/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO CANDIDO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a tese de que houve venda de dados para fins de lucro
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF), as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e eventual reforma demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.