HC 500470 - ACORDAO

HC 500470 - ACORDAO

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 990) e do marco normativo citado, o compartilhamento pela Receita Federal da íntegra do procedimento fiscalizatório com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, é admissível; ademais, a ausência de representação fiscal para fins penais não tornou ilegal o envio dos dados, especialmente considerando que o MPF havia instaurado investigação sobre possível omissão de auditores e que o intercâmbio foi realizado após tratativas entre as instituições e mediante solicitação do parquet.

Parties
Paciente/acusado: RONALDO ALVARENGA BITTENCOURT; Paciente/acusado: SONELY PEREIRA PAULA CAETANO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Compartilhamento De Dados Sigilosos, Quebra De Sigilo Bancário, Representação Fiscal Para Fins Penais, Repercussão Geral (tema 990/stf), Sonegação De Contribuição Previdenciária
Processual Penal Direito Tributário Direito Penal Compartilhamento De Dados Sigilosos Quebra De Sigilo Bancário Representação Fiscal Para Fins Penais Repercussão Geral (tema 990/stf) Sonegação De Contribuição Previdenciária

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVARENGA BITTENCOURT

Paciente/acusado

SONELY PEREIRA PAULA CAETANO

Paciente/acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade do compartilhamento de informações sigilosas da Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial
  2. 2 Se a ausência de representação fiscal para fins penais torna ilegal o compartilhamento de dados sigilosos
  3. 3 Admissibilidade da utilização de extratos bancários obtidos pela RFB e repassados ao MPF como prova na ação penal

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, à luz da jurisprudência do STF (Tema 990) e do marco normativo citado, o compartilhamento pela Receita Federal da íntegra do procedimento fiscalizatório com o Ministério Público, sem prévia autorização judicial, é admissível; ademais, a ausência de representação fiscal para fins penais não tornou ilegal o envio dos dados, especialmente considerando que o MPF havia instaurado investigação sobre possível omissão de auditores e que o intercâmbio foi realizado após tratativas entre as instituições e mediante solicitação do parquet.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.