RHC 191604 - DECISAO

RHC 191604 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 990 e da Reclamação n. 61.944/PA, admitiu que os relatórios da UIF/COAF possam ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, e dos autos constou que as informações foram encaminhadas nos limites dessa tese, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JONATHAN MELLO; Recorrente: TITO LIVIO DE SOUZA FRAUSINO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Compartilhamento De Informações Da Uif/coaf, Sigilo Bancário E Fiscal, Repercussão Geral (tema 990), Ilegalidade De Provas Derivadas, Habeas Corpus, Requisição Direta De Informações Por Autoridade Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Compartilhamento De Informações Da Uif/coaf Sigilo Bancário E Fiscal Repercussão Geral (tema 990) Ilegalidade De Provas Derivadas +2 more

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Parties

JONATHAN MELLO

Recorrente

TITO LIVIO DE SOUZA FRAUSINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade do compartilhamento de relatórios de inteligência financeira do COAF com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial
  2. 2 ilegalidade da requisição direta de relatórios do COAF pela autoridade policial
  3. 3 aplicação do Tema 990 do STF e da Reclamação n. 61.944/PA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 990 e da Reclamação n. 61.944/PA, admitiu que os relatórios da UIF/COAF possam ser compartilhados diretamente com órgãos de persecução penal sem prévia autorização judicial, e dos autos constou que as informações foram encaminhadas nos limites dessa tese, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.