RHC 193492 - DECISAO

RHC 193492 - DECISAO

Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 990/RG e Reclamação n. 61.944/PA) que autoriza o compartilhamento direto de relatórios do COAF com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que não haja desvio de finalidade e observadas as formalidades, e tendo-se verificado nos autos que o encaminhamento de informações pelo COAF ocorreu após procedimento preliminar instaurado pela autoridade policial e após informações da SECAP indicando prática delituosa, não houve constrangimento ilegal demonstrado. Assim, não há que se declarar a ilicitude das provas derivadas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA; Recorrente: VINICIUS COUTO FARAGO; Recorrente: KLEBER RODRIGUES DE MORAES; Recorrente: ALEX BRUNO DA SILVA VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Compartilhamento De Informações Da Uif/coaf, Sigilo Bancário E Fiscal, Fishing Expedition, Provas Derivadas E Ilicitude, Repercussão Geral (tema 990), Autorização Judicial Para Compartilhamento De Dados
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Compartilhamento De Informações Da Uif/coaf Sigilo Bancário E Fiscal Fishing Expedition Provas Derivadas E Ilicitude +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE BARROSO NEIVA

Recorrente

VINICIUS COUTO FARAGO

Recorrente

KLEBER RODRIGUES DE MORAES

Recorrente

ALEX BRUNO DA SILVA VALE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do intercâmbio de informações sigilosas entre o COAF e a autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 990 do STF ao compartilhamento de relatórios de inteligência financeira
  3. 3 existência de fishing expedition

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 990/RG e Reclamação n. 61.944/PA) que autoriza o compartilhamento direto de relatórios do COAF com autoridades de persecução penal sem prévia autorização judicial, desde que não haja desvio de finalidade e observadas as formalidades, e tendo-se verificado nos autos que o encaminhamento de informações pelo COAF ocorreu após procedimento preliminar instaurado pela autoridade policial e após informações da SECAP indicando prática delituosa, não houve constrangimento ilegal demonstrado. Assim, não há que se declarar a ilicitude das provas derivadas, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.