Pet 18020 - DECISAO

A petição cautelar encontra-se prejudicada por perda de objeto, pois o agravo regimental objeto do pedido foi analisado na mesma data, tornando desnecessária a concessão da tutela provisória.

Parties: Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2025
Procedural Posture: Medida Cautelar Inominada / Prejudicada
Outcome: petição prejudicada; medida cautelar inominada perdeu o objeto
Legal Topics: Compartilhamento De Informações Financeiras, COAF, Medida Cautelar, Efeito Suspensivo, Nulidade De Provas, Indisponibilidade De Bens, Prisões Preventivas

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar Inominada / Prejudicada

Legal Issues

1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a agravo regimental contra decisão que anulou relatórios de inteligência financeira do COAF
2 aplicação do Tema 990 do STF sobre compartilhamento de informações financeiras pelo COAF
3 risco de prejuízo a medidas cautelares (indisponibilidade de bens, prisões preventivas) em razão da anulação das provas

Ratio Decidendi

A petição cautelar encontra-se prejudicada por perda de objeto, pois o agravo regimental objeto do pedido foi analisado na mesma data, tornando desnecessária a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

petição prejudicada; medida cautelar inominada perdeu o objeto

Orders

A presente petição encontra-se prejudicada.
Publique-se.