RHC 119297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STF (Tema 990) autoriza o compartilhamento das informações fiscais sem prévia autorização judicial, a tese defensiva sobre a inexistência de lançamento tributário não foi arguida na instância ordinária e sua apreciação demandaria exame aprofundado de provas, inadequado no habeas corpus.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Compartilhamento De Informações Fiscais E Bancárias, Sigilo Fiscal, Repercussão Geral (tema 990), Nulidade Do Inquérito Policial, Lançamento Do Crédito Tributário

Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Compartilhamento De Informações Fiscais E Bancárias Sigilo Fiscal Repercussão Geral (tema 990) Nulidade Do Inquérito Policial Lançamento Do Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 validade do compartilhamento de dados fiscais/bancários pela Receita Federal com o Ministério Público sem autorização judicial
2 se o lançamento do tributo é requisito para o compartilhamento de informações
3 possibilidade de declaração de nulidade do inquérito policial em razão do compartilhamento de informações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.