AREsp 2518263 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória e as provas, de modo que a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de determinadas questões e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a pretensão recursal não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura, Preço De Referência Por Ponto De Compartilhamento, Revisional De Contrato, Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Telecomunicações Direito Contratual Direito Processual Civil Compartilhamento De Infraestrutura Preço De Referência Por Ponto De Compartilhamento Revisional De Contrato Equilíbrio Econômico Financeiro Contratual Repetição Do Indébito +4 more

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Procedural Posture

Ação Revisional / Recurso Especial (não Conhecido); Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do preço de referência para compartilhamento de postes
  2. 2 Adequação do valor cobrado por ponto de fixação
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria fático-probatória e as provas, de modo que a admissão do recurso exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ; além disso houve ausência de prequestionamento de determinadas questões e não se demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual a pretensão recursal não comporta conhecimento; determinou-se também a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade.