REsp 2177746 - DECISAO

REsp 2177746 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva exigiu interpretação e aplicação de legislação local (Lei Estadual nº 13.516/2005 e Decreto n. 3.930/2006) e, assim, estava obstada a reforma via recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), o que também prejudicou a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura, Uso E Ocupação Da Faixa De Domínio, Faixa De Domínio De Rodovia Estadual, Regularização Junto Ao DEINFRA, Prevalência E Lacunas Entre Lei Federal E Lei Estadual
Direito Administrativo Processual Civil Compartilhamento De Infraestrutura Uso E Ocupação Da Faixa De Domínio Faixa De Domínio De Rodovia Estadual Regularização Junto Ao DEINFRA Prevalência E Lacunas Entre Lei Federal E Lei Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente tem a obrigação de submeter previamente ao Estado de Santa Catarina contratos e projetos de compartilhamento de infraestrutura pertencente à CELESC
  2. 2 Interferência e competência do ente público (DEINFRA) para fiscalizar e autorizar uso compartilhado de infraestrutura em faixas de domínio estaduais
  3. 3 Relação entre a Lei Federal nº 13.116/2015 e a Lei Estadual nº 13.516/2005 e Decreto n. 3.930/2006 quanto à necessidade de autorização prévia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia decisiva exigiu interpretação e aplicação de legislação local (Lei Estadual nº 13.516/2005 e Decreto n. 3.930/2006) e, assim, estava obstada a reforma via recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF), o que também prejudicou a apreciação do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça