REsp 2177746 - ACORDAO

REsp 2177746 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem analisou e resolveu a controvérsia mediante interpretação da legislação estadual (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006), tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o agravo interno foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura, Faixa De Domínio, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 280/stf
Direito Administrativo Processo Civil Compartilhamento De Infraestrutura Faixa De Domínio Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Incidência Da Súmula 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS PROVEDORES DE INTERNET - APRONET

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial quando a controvérsia foi decidida com base em legislação estadual (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 12, § 2º da Lei Federal nº 13.116/2015 ao compartilhamento de infraestrutura em postes localizados em faixa de domínio de rodovia estadual
  3. 3 Obrigação de submeter projetos e contratos ao Estado de Santa Catarina quando houver compartilhamento da infraestrutura

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem analisou e resolveu a controvérsia mediante interpretação da legislação estadual (Lei estadual nº 13.516/2005 e Decreto estadual nº 3.930/2006), tornou-se inviável o conhecimento do recurso especial, por analogia à Súmula 280 do STF; assim, o agravo interno foi negado e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.