REsp 2259427 - DECISAO

REsp 2259427 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; diante da divergência entre as partes e da ausência de demonstração pela recorrente de condições específicas que justificassem o preço mais elevado, configurou-se a abusividade do valor cobrado, impondo-se a aplicação do preço de referência constante da Resolução Conjunta nº 04/2014 ANEEL/ANATEL e a restituição desde a data do ajuizamento da ação; não se conheceu a tese de ofensa a norma federal decorrente de norma infralegal, e é inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.; Apelada: prestadora de serviços de telecomunicações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura, Resolução Conjunta Aneel/anatel Nº 04/2014, Preço De Referência, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Preclusão Consumativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Telecomunicações Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Compartilhamento De Infraestrutura Resolução Conjunta Aneel/anatel Nº 04/2014 Preço De Referência Abusividade Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

prestadora de serviços de telecomunicações

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta nº 04/2014 ANEEL/ANATEL
  2. 2 abusividade do valor por ponto de fixação
  3. 3 preclusão consumativa quanto ao interesse de agir

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente; diante da divergência entre as partes e da ausência de demonstração pela recorrente de condições específicas que justificassem o preço mais elevado, configurou-se a abusividade do valor cobrado, impondo-se a aplicação do preço de referência constante da Resolução Conjunta nº 04/2014 ANEEL/ANATEL e a restituição desde a data do ajuizamento da ação; não se conheceu a tese de ofensa a norma federal decorrente de norma infralegal, e é inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida para 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.