REsp 2274236 - DECISAO

REsp 2274236 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o preço de referência de R$ 3,19 em razão do monopólio natural da concessionária e da regulação das agências, limitou a restituição aos valores posteriores à distribuição da ação e apontou que a reforma demandaria reexame de questões fáticas e de resolução infralegal, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência sobre atos normativos secundários.

Parties
Recorrente: Cemig Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura, Preço De Referência, Monopólio Natural, Restituição De Valores Pagos a Maior, Intervenção Judicial Em Contratos Empresariais, Controle De Normas Infralegais
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Direito Regulatório Compartilhamento De Infraestrutura Preço De Referência Monopólio Natural Restituição De Valores Pagos a Maior +2 more

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Parties

Cemig Distribuição S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 em contratos de compartilhamento de postes
  2. 2 Possibilidade e extensão da restituição de valores pagos a maior
  3. 3 Limites da intervenção judicial em contratos empresariais regulados e preservação da autonomia privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou o preço de referência de R$ 3,19 em razão do monopólio natural da concessionária e da regulação das agências, limitou a restituição aos valores posteriores à distribuição da ação e apontou que a reforma demandaria reexame de questões fáticas e de resolução infralegal, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência sobre atos normativos secundários.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).