REsp 2264173 - DECISAO

REsp 2264173 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente o estudo de custos indicado pela Recorrente, matéria indispensável à solução da lide quanto à justificação da discrepância entre o preço contratual e o preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal local para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.

Parties
Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para nova análise dos embargos
Legal Topics
Compartilhamento De Infraestrutura (postes), Preço De Referência, Resolução Conjunta Aneel/anatel Nº 004/2014, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Revisão Contratual E Restituição De Valores Pagos a Maior
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Regulatório Compartilhamento De Infraestrutura (postes) Preço De Referência Resolução Conjunta Aneel/anatel Nº 004/2014 Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Recorrente

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 a contratos particulares de compartilhamento de infraestrutura
  2. 2 omissão do Tribunal a quo quanto à análise de estudo de custos juntado aos autos (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 se houve justificativa idônea para cobrança de preço contratual superior ao preço de referência

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar especificamente o estudo de custos indicado pela Recorrente, matéria indispensável à solução da lide quanto à justificação da discrepância entre o preço contratual e o preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014; por violação do art. 1.022 do CPC, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal local para manifestação específica sobre os pontos suscitados nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para nova análise dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração