RMS 57402 - DECISAO

RMS 57402 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão judicial autorizadora do compartilhamento do conteúdo das interceptações telefônicas com o Tribunal de Contas da União; a orientação jurisprudencial permite o compartilhamento de interceptações autorizadas judicialmente para instrução de processo administrativo disciplinar, desde que respeitados contraditório e ampla defesa, e a alegação de irregularidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança; assim, não se demonstrou direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA; Órgão Julgador De Origem (recorrido): Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Destinatário Do Compartilhamento De Provas: Tribunal de Contas da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Compartilhamento De Interceptações Telefônicas, Prova Emprestada, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Controle De Legalidade De Ato Judicial
Processual Penal Direito Administrativo Processo Constitucional (mandado De Segurança) Compartilhamento De Interceptações Telefônicas Prova Emprestada Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Contraditório E Ampla Defesa Controle De Legalidade De Ato Judicial

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Julgador De Origem (recorrido)

Tribunal de Contas da União

Destinatário Do Compartilhamento De Provas

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compartilhamento do conteúdo das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente com o Tribunal de Contas da União para instrução de PAD
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial quando não há flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Se o pedido do recorrente configurava direito líquido e certo passível de proteção via mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão judicial autorizadora do compartilhamento do conteúdo das interceptações telefônicas com o Tribunal de Contas da União; a orientação jurisprudencial permite o compartilhamento de interceptações autorizadas judicialmente para instrução de processo administrativo disciplinar, desde que respeitados contraditório e ampla defesa, e a alegação de irregularidade demandaria reexame do conjunto probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança; assim, não se demonstrou direito líquido e certo a ser tutelado, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (nos autos)
  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança