AREsp 2782383 - DECISAO

AREsp 2782383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infralegais e de fatos cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), impondo assim a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da instância em 10% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Compartilhamento De Postes, Responsabilidade Civil, Astreintes (multa Diária), Admissibilidade De Recurso Especial, Normas Infralegais (resoluções)
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Compartilhamento De Postes Responsabilidade Civil Astreintes (multa Diária) Admissibilidade De Recurso Especial Normas Infralegais (resoluções)

Case Brief

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de ofensa a resoluções da ANEEL/ANATEL na via do recurso especial
  2. 2 Responsabilidade pela regularização e retirada de fiação em postes (ocupantes, prestadores de PLC e, extraordinariamente, concessionária)
  3. 3 Fundamentação deficiente do recurso (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma adequada a violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões suscitadas dependem da análise de normas infralegais e de fatos cuja reavaliação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ), impondo assim a manutenção da decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários da instância em 10% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Não conhecer do recurso especial.