AREsp 2550101 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim não se afasta o óbice de inadmissão formado pelas Súmulas do STJ apontadas pela decisão agravada.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Agravada: Maria Sylvia Zanella Di Pietro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Compartilhamento De Postes, Direito De Passagem, Revisional De Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Correção Monetária (igp M), Resolução Conjunta Aneel/anatel Nº 04/2014
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Compartilhamento De Postes Direito De Passagem Revisional De Contrato De Compartilhamento De Infraestrutura Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante

Maria Sylvia Zanella Di Pietro

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 valoração da referência tarifária da Resolução Conjunta nº 04/2014 ANEEL/ANATEL

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim não se afasta o óbice de inadmissão formado pelas Súmulas do STJ apontadas pela decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.