RHC 192681 - DECISAO

RHC 192681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação exige revolvimento probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal ou violação do contraditório e da ampla defesa no processamento da cautelar de quebra de sigilo bancário; a prova compartilhada, desde que sujeita ao contraditório, pode ser integrada e valorada pelo juízo singular do feito de origem.

Parties
Recorrente/impetrante: JOÃO BOSCO MACHADO; Recorrente/impetrante: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Compartilhamento De Prova, Prova Emprestada, Quebra De Sigilo Bancário, Contraditório E Ampla Defesa, Revolvimento Probatório
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Compartilhamento De Prova Prova Emprestada Quebra De Sigilo Bancário Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

JOÃO BOSCO MACHADO

Recorrente/impetrante

DIOGO MENEZES MACHADO

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Ordinário (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do compartilhamento da prova
  2. 2 necessidade ou vedação de revolvimento probatório em habeas corpus
  3. 3 valoração da prova compartilhada pelo juízo singular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegação exige revolvimento probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus, e não restou demonstrado constrangimento ilegal ou violação do contraditório e da ampla defesa no processamento da cautelar de quebra de sigilo bancário; a prova compartilhada, desde que sujeita ao contraditório, pode ser integrada e valorada pelo juízo singular do feito de origem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.