RHC 192681 - ACORDAO

RHC 192681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aferição da identidade dos objetos de prova demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, devendo caber ao juízo de instrução integrar, submeter ao contraditório e valorar a prova compartilhada; ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, não se invalida a prova apenas por ausência de identidade do objeto probando.

Parties
Agravante: JOÃO BOSCO MACHADO; Agravante: DIOGO MENEZES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso
Legal Topics
Compartilhamento De Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Incursão No Conteúdo Fático Probatório, Supressão De Instância, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal
Processo Penal Compartilhamento De Prova Contraditório E Ampla Defesa Incursão No Conteúdo Fático Probatório Supressão De Instância Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal

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Parties

JOÃO BOSCO MACHADO

Agravante

DIOGO MENEZES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Acórdão Colegiado Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de prova compartilhada quando há diferença de objeto probando
  2. 2 viabilidade de análise da identidade dos objetos de prova em habeas corpus
  3. 3 valor probatório da prova compartilhada e necessidade de observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a aferição da identidade dos objetos de prova demandaria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, devendo caber ao juízo de instrução integrar, submeter ao contraditório e valorar a prova compartilhada; ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, não se invalida a prova apenas por ausência de identidade do objeto probando.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental