REsp 1905308 - DECISAO

REsp 1905308 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem autorizou posteriormente o compartilhamento da documentação apreendida com a Receita Federal, suprindo eventual ausência de decisão judicial anterior e não havendo demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente; ademais, não houve indicação suficiente de dispositivos legais violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (defesa/investigado): AUGUSTINHO STANG; Recorrido (ministério Público Estadual): Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Compartilhamento De Provas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Cooperação Entre Órgãos (ministério Público E Receita Federal), Admissibilidade Recursal (art. 593/cpp), Obstáculo Da Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Tributário Compartilhamento De Provas Busca E Apreensão Nulidade De Prova Cooperação Entre Órgãos (ministério Público E Receita Federal) +2 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTINHO STANG

Recorrente (defesa/investigado)

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido (ministério Público Estadual)

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de documentos apreendidos entre Ministério Público estadual e Receita Federal sem autorização judicial
  2. 2 admissibilidade da apelação como recurso residual e cabimento recursal do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de convalidação do compartilhamento por decisão judicial posterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem autorizou posteriormente o compartilhamento da documentação apreendida com a Receita Federal, suprindo eventual ausência de decisão judicial anterior e não havendo demonstração de efetivo prejuízo ao recorrente; ademais, não houve indicação suficiente de dispositivos legais violados, impondo o óbice da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.