RHC 202964 - DECISAO

RHC 202964 - DECISAO

Havendo fundadas indicativas de conexão fático-probatória entre os inquéritos e não estando demonstrada a origem lícita dos bens apreendidos que justificasse deslocamento de competência para a Justiça Estadual, o compartilhamento de provas é admissível segundo a jurisprudência dominante, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; por isso, o recurso ordinário foi desprovido.

Parties
Impetrante/paciente: EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (não Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)
Legal Topics
Compartilhamento De Provas, Prova Emprestada, Conexão Fático Probatória, Competência Para Julgamento, Lavagem De Capitais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Compartilhamento De Provas Prova Emprestada Conexão Fático Probatória Competência Para Julgamento Lavagem De Capitais Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON VIEIRA DAS VIRGENS

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final (não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do compartilhamento de elementos de informação/provas entre inquéritos policiais
  2. 2 existência de conexão fático-probatória entre os fatos apurados
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Havendo fundadas indicativas de conexão fático-probatória entre os inquéritos e não estando demonstrada a origem lícita dos bens apreendidos que justificasse deslocamento de competência para a Justiça Estadual, o compartilhamento de provas é admissível segundo a jurisprudência dominante, e o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório; por isso, o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.